Fraude em Empréstimo Consignado: O Que Fazer

A Epidemia de Fraudes em Empréstimos Consignados

O empréstimo consignado, cuja parcela é descontada diretamente do salário ou benefício previdenciário, tornou-se uma das modalidades de crédito mais utilizadas no Brasil. Regulamentado pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o consignado oferece taxas mais baixas porque o risco de inadimplência é reduzido. No entanto, essa mesma facilidade atraiu uma onda de fraudes que afeta especialmente aposentados, pensionistas e servidores públicos.

Os golpes mais comuns envolvem a contratação de empréstimos sem o conhecimento ou consentimento do titular do benefício. Intermediários fraudulentos utilizam dados pessoais obtidos ilegalmente para contratar empréstimos em nome das vítimas, desviando os valores creditados para contas de terceiros.

O STJ, em diversos julgados, tem reconhecido a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nessas situações, com base no artigo 14 do CDC e na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Como Identificar a Fraude no Consignado

Os principais sinais de que você pode ser vítima de fraude em empréstimo consignado são:

• Descontos no contracheque ou benefício do INSS que você não reconhece
• Redução inesperada do valor líquido do salário ou aposentadoria
• Recebimento de ligações, mensagens ou cartas cobrando empréstimos que não contratou
• Depósito de valores desconhecidos na sua conta bancária, seguido de descontos mensais
• Contratos de empréstimo com assinatura que não é sua ou com dados biométricos inconsistentes

O Que Fazer ao Descobrir a Fraude

1. Registre Boletim de Ocorrência

O primeiro passo é registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima ou pela internet (Delegacia Eletrônica). Relate detalhadamente o empréstimo fraudulento, os valores descontados e quaisquer contatos suspeitos que tenha recebido. O BO é documento essencial para qualquer medida judicial.

2. Notifique a Instituição Financeira

Entre em contato com o banco responsável pelo empréstimo e registre formalmente a contestação da contratação. Solicite cópia do contrato, gravações de ligações (se a contratação foi por telefone) e documentos utilizados na operação. O banco tem 10 dias corridos para responder à reclamação, conforme Resolução CMN 4.860/2020.

3. Notifique o INSS ou Órgão Pagador

Se os descontos estão ocorrendo no benefício do INSS, acesse o Meu INSS (aplicativo ou site) e solicite o bloqueio para novas consignações. É possível também excluir empréstimos não reconhecidos diretamente pelo sistema. Para servidores públicos, a notificação deve ser feita ao setor de recursos humanos do órgão.

4. Registre Reclamação no BACEN e no PROCON

Registre reclamação no Banco Central pelo sistema Registrato e no PROCON do seu estado. Essas reclamações formais criam registros oficiais que fortalecem sua posição em eventual ação judicial.

Direitos da Vítima de Fraude em Consignado

A vítima de fraude em empréstimo consignado tem direito a:

• Cancelamento imediato do contrato fraudulento
• Devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente (artigo 42, parágrafo único, do CDC)
• Indenização por danos morais pela redução indevida do benefício
• Exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, se houver negativação
• Cessação imediata dos descontos no benefício ou salário

O STJ tem entendimento consolidado de que a devolução dos valores deve ser em dobro quando ficar comprovada a má-fé da instituição financeira (artigo 42, parágrafo único, do CDC). Quando o erro é escusável, a devolução é simples.

Margem Consignável e Seus Limites

A Lei 10.820/2003, com as alterações da Lei 14.431/2022, estabelece limites para os descontos consignados:

• Até 35% da remuneração ou benefício para empréstimos e financiamentos
• Até 5% adicionais exclusivamente para amortização de despesas com cartão de crédito consignado ou saque por meio de cartão de crédito
• O total de descontos (consignados + outros obrigatórios) não pode comprometer a totalidade da remuneração

Quando os descontos ultrapassam a margem legal, o consumidor pode requerer judicialmente a adequação dos descontos ao limite permitido, com devolução dos valores excedentes.

Ação Judicial Contra Fraude em Consignado

A ação judicial pode ser proposta no Juizado Especial (para valores até 40 salários mínimos) ou na Vara Cível. É possível pedir tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores e a indenização por danos morais.

Os tribunais brasileiros têm fixado indenizações por danos morais em casos de fraude consignada entre R$ 5.000 e R$ 30.000, considerando a vulnerabilidade dos idosos e o impacto da redução do benefício previdenciário na subsistência da vítima.

Se você é aposentado, pensionista ou servidor público e descobriu descontos de empréstimo consignado que não contratou, entre em contato imediatamente com nossa equipe. Nossos advogados especializados vão analisar seu caso gratuitamente e tomar as medidas necessárias para recuperar seus valores e cessar os descontos indevidos.